Termos do Serviço

Aviso Legal: Identificação do operador

O aplicativo móvel Finyvo (doravante, “o App”, “o Aplicativo” ou “Finyvo”) e o site finyvo.com são operados por:

Moisés Núñez
Desenvolvedor independente
República Dominicana
Contato: [email protected]

Doravante, o operador será referido como “Finyvo”, “nós” ou “o Operador”.

Natureza do serviço

O Finyvo é um aplicativo de gestão financeira pessoal disponível exclusivamente para dispositivos iOS através da App Store da Apple. O Finyvo:

• Não é uma instituição financeira, intermediária de pagamentos, assessora de investimentos, casa de câmbio nem provedora de serviços bancários.
• Não oferece serviços financeiros sujeitos à regulação da Superintendência de Bancos da República Dominicana nem de nenhuma outra autoridade financeira.
• Não se conecta às suas contas bancárias, não processa pagamentos em seu nome, não administra fundos de terceiros e não realiza nenhuma transferência monetária. O Aplicativo não se integra com agregadores bancários: os saldos e movimentos são os que você registra ou importa de um arquivo que você mesmo escolhe.
• É uma ferramenta de acompanhamento e planejamento pessoal: você registra seus movimentos financeiros — manualmente ou importando-os de um arquivo — e o Aplicativo os organiza, orça e reporta.

A Comissão Europeia oferece uma plataforma de resolução de litígios on-line para usuários da União Europeia: https://ec.europa.eu/consumers/odr/. O Finyvo, por ser operado fora da UE, não está obrigado a aderir a essa plataforma; ainda assim, a deixamos indicada aqui para os usuários europeus.

Aceitação dos Termos

Ao baixar, instalar, acessar ou usar o Finyvo, você aceita ficar vinculado por estes Termos do Serviço (doravante, “Termos”). Neste documento nos referimos a você como o “Usuário” ou, simplesmente, “você”. Se você não concorda com alguma parte destes Termos, não baixe, instale ou use o Aplicativo.

Estes Termos formam, junto com o Aviso Legal, os Termos da Assinatura, a Política de Privacidade e o EULA, o acordo completo entre você e o Finyvo a respeito do uso do Aplicativo.

Você pode consultar a versão vigente destes Termos e da Política de Privacidade a qualquer momento pelo próprio Aplicativo (Ajustes → Sobre) e em finyvo.com/pt/terms e finyvo.com/pt/privacy.

Descrição do serviço

O Finyvo oferece, entre outras, as seguintes funcionalidades:

• Registro de transações financeiras (despesas, receitas e transferências) em múltiplas moedas. O Aplicativo guarda uma tabela diária de taxas de câmbio e avalia cada transação com a taxa da data em que ela ocorreu; se não houver tabela guardada para aquele dia, usa a taxa mais recente disponível.
• Criação e administração de carteiras, categorias, etiquetas, orçamentos mensais, metas de economia e assinaturas recorrentes.
• Cálculo assistido de orçamentos a partir de modelos, do seu histórico de gastos, do mês anterior ou de forma manual.
• Relatórios financeiros com score de saúde financeira, gráficos comparativos e projeções. O acesso a períodos históricos e a exportação do relatório em PDF são funções do Finyvo Plus.
• Importação de transações de um arquivo do seu banco (formatos delimitados como CSV ou TSV, e JSON), com revisão prévia obrigatória antes de salvar e possibilidade de desfazer a importação completa. É uma função do Finyvo Plus.
• Exportação completa dos seus dados, sem custo e sem conexão: um arquivo comprimido com seus dados em CSV e em JSON.
• Conversão de moedas usando taxas de câmbio referenciais, que se atualizam ao abrir o Aplicativo e no máximo uma vez a cada seis (6) horas. As conversões são resolvidas no dispositivo com as taxas já baixadas sempre que possível.
• Notificações locais de lembrete (cobranças de assinaturas, pagamento de cartão, avisos de orçamento, fechamento do mês, resumos e outros), calculadas dentro do seu dispositivo.
• Sincronização com o iCloud entre seus dispositivos Apple, através da base de dados privada da sua própria conta iCloud.
• Funções de inteligência artificial: categorização automática, melhoria da descrição de uma transação, categorização de assinaturas, busca em linguagem natural e análise dos arquivos que você importa. As cinco têm chave própria nos Ajustes, além de uma chave geral que governa todas.
• Armazenamento das suas informações financeiras no seu dispositivo (e, se você mantiver a sincronização ativa, no seu iCloud privado), com um sistema de backups automáticos locais.
• Interface disponível em espanhol, inglês e português do Brasil, seguindo o idioma configurado no seu dispositivo.

Dois ajustes vêm ativados de fábrica: a sincronização com o iCloud e as funções de inteligência artificial. Você pode desativar a primeira em Ajustes → Sincronização → iCloud (a mudança vale a partir da próxima abertura do Aplicativo) e as segundas em Ajustes → Inteligência artificial. A chave geral governa toda a inteligência artificial do Aplicativo, incluída a do fluxo de importação: com ela desligada, nenhuma chamada sai para o nosso backend de inteligência artificial. O detalhe de que dados saem do dispositivo em cada caso está na Política de Privacidade.

O Finyvo é uma ferramenta informativa e organizativa. Não constitui assessoria financeira, fiscal, contábil, jurídica nem de investimento. As decisões que você tomar com base nas informações que o Aplicativo apresenta são de sua exclusiva responsabilidade.

Requisitos de uso

Para utilizar o Finyvo você precisa de:

• Um iPhone com iOS 26.0 ou superior. O Finyvo é desenhado para iPhone e distribuído como uma compilação universal, então também se instala e funciona em iPad com iPadOS 26.0 ou superior, com essa mesma interface de iPhone: não há uma versão otimizada para iPad.
• Conexão à Internet para as funções que dependem do nosso backend (taxas de câmbio, logotipos de marca, funções de inteligência artificial, verificação da assinatura e compras dentro do aplicativo). O resto do Aplicativo funciona sem conexão.
• Ter pelo menos treze (13) anos de idade, ou a idade mínima exigida no seu país para usar serviços digitais sem autorização parental. Para usuários entre 13 anos e a maioridade, exige-se autorização de pai, mãe ou responsável legal.

O Aplicativo está disponível em espanhol, inglês e português do Brasil, e estes Termos e a Política de Privacidade são publicados nos mesmos três idiomas (ver o aviso para usuários no Brasil). Em caso de divergência entre versões, prevalece a versão em espanhol.

Licença de uso

Sujeito ao cumprimento destes Termos, o Finyvo lhe outorga uma licença pessoal, intransferível, não exclusiva, revogável e limitada para baixar e usar o Aplicativo em dispositivos que você possua ou controle, exclusivamente para uso pessoal e não comercial.

Esta licença é outorgada conforme o Apple Standard End User License Agreement (EULA) disponível em https://www.apple.com/legal/internet-services/itunes/dev/stdeula/, complementado pelas disposições específicas mais adiante neste documento.

Esta licença não alcança os componentes de software de terceiros incorporados no Aplicativo, que se regem pelas suas próprias licenças (ver Software de código aberto).

Uso aceitável

Ao usar o Finyvo você se compromete a:

• Usar o Aplicativo unicamente para fins pessoais e lícitos.
• Inserir informações verazes e precisas na medida em que isso afete o seu próprio uso.
• Não usar o Aplicativo para encobrir, ocultar ou lavar ativos provenientes de atividades ilícitas.
• Não tentar acessar, alterar, sondar ou vulnerar a infraestrutura de backend api.finyvo.com por meios distintos do uso normal do Aplicativo, nem burlar os mecanismos de verificação de integridade do aplicativo.
• Não realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou tentativa de obter o código-fonte, salvo na medida estritamente permitida pela lei aplicável e pelas licenças dos componentes de código aberto incorporados.
• Não revender, redistribuir, sublicenciar, alugar ou transferir o Aplicativo ou o acesso a ele.
• Não usar o Aplicativo para criar um serviço concorrente.
• Não saturar, atacar ou sobrecarregar deliberadamente os servidores do Finyvo ou dos seus provedores.

O Finyvo se reserva o direito de restringir ou limitar o acesso aos seus serviços backend diante de uso abusivo, automatizado ou que viole os limites técnicos publicados (rate limits).

Conteúdo do usuário

Toda a informação financeira que você inserir no Finyvo (transações, saldos, notas, nomes de estabelecimentos, categorias personalizadas, metas, orçamentos, etiquetas etc.) é e permanece de sua exclusiva propriedade. O Finyvo não reclama nenhum direito sobre esse conteúdo.

Onde vivem seus dados e do que você é responsável

Seus dados são guardados no armazenamento local do seu dispositivo e, enquanto você mantiver a sincronização ativa, são replicados para a base de dados privada da sua própria conta iCloud. Essa base pertence à sua conta Apple: o Finyvo não armazena suas informações financeiras em servidores próprios e não pode ler a sua cópia do iCloud.

Em consequência, você é responsável por:

• Proteger o dispositivo com código de acesso, Touch ID ou Face ID, e proteger a sua conta Apple.
• Manter um backup (a sincronização com o iCloud, o backup do sistema operacional, ou qualquer outro mecanismo da Apple).
• Conservar e guardar os arquivos que exportar.

Se você desativar a sincronização, perder o dispositivo, restaurá-lo de fábrica ou desinstalar o Aplicativo sem ter feito nenhum backup, os dados locais não poderão ser recuperados: o Finyvo não conserva uma cópia com a qual restaurá-los.

Os arquivos que você gera não são criptografados

Os arquivos que o Aplicativo produz — a exportação dos seus dados (arquivo comprimido com CSV e JSON), o relatório em PDF e os backups que você exportar — contêm suas informações financeiras e não são criptografados nem protegidos com senha. Assim que você os guarda ou compartilha, eles ficam fora da proteção do contêiner do Aplicativo. Você é responsável por onde os armazena e com quem os compartilha.

O acesso ao Aplicativo é governado pelo bloqueio do seu dispositivo: o Finyvo não adiciona um cadeado próprio por código ou biometria, então a proteção dos seus dados depende do código de acesso, Touch ID ou Face ID que você tiver configurados. O “modo privado” (o ícone de olho no Início) esconde os valores na tela, mas não impede o acesso ao Aplicativo.

Correção manual de saldos

O Aplicativo permite corrigir manualmente o saldo de uma carteira para fazê-lo coincidir com o saldo real da sua conta. Essa correção ajusta o saldo mostrado sem gerar nenhuma transação e, portanto, não aparece na sua lista de movimentos nem nos seus relatórios, e não pode ser desfeita pelo Aplicativo. Os saldos que o Finyvo mostra refletem o que você registrou, importou e corrigiu nele, não um dado obtido da sua instituição financeira.

Imagens que você envia

Se você enviar uma imagem própria como logotipo de uma assinatura, declara que tem o direito de usá-la e que o seu uso dentro do Aplicativo não infringe direitos de terceiros. Essa imagem fica guardada no seu dispositivo e, se você tiver a sincronização ativada, no seu próprio iCloud; ela não chega a servidores do Finyvo.

Disponibilidade e modificações do serviço

Trabalhamos para manter disponíveis o Aplicativo e os serviços backend; ainda assim, o Finyvo não garante disponibilidade ininterrupta. Podem ocorrer interrupções por manutenção, atualizações, falhas de provedores terceiros (Apple, Cloudflare, OpenAI, RevenueCat ou outros) ou causas de força maior.

O Finyvo se reserva o direito de:

• Modificar, adicionar ou eliminar funcionalidades a qualquer momento.
• Suspender temporariamente o serviço para manutenção.
• Descontinuar o Aplicativo com um aviso prévio razoável quando for viável.

As funções que dependem do backend (taxas de câmbio, logotipos de marca, funções de inteligência artificial) estão sujeitas a limites de uso: limites técnicos por minuto comuns a todos os usuários, e uma cota de 50 solicitações de inteligência artificial por mês calendário no plano gratuito (o Finyvo Plus não tem cota mensal). Estes limites podem ser modificados a qualquer momento sem aviso prévio para proteger a integridade e a disponibilidade do serviço.

Quando uma função que depende do backend não está disponível — por falta de conexão, por ter esgotado a cota ou porque você desativou a inteligência artificial — o Aplicativo continua funcionando com os seus motores locais: categoriza, busca, filtra e converte moedas com as taxas já baixadas.

Compras dentro do aplicativo

O Finyvo é oferecido sob um modelo freemium: a maioria das funcionalidades está disponível de forma gratuita, com certos limites de uso. A assinatura Finyvo Plus eleva ou elimina esses limites e desbloqueia funções adicionais.

Os termos completos da assinatura estão detalhados mais adiante neste documento. Qualquer compra dentro do Aplicativo está sujeita também aos Termos e Condições do Apple Media Services: https://www.apple.com/legal/internet-services/itunes/.

Propriedade intelectual

O Aplicativo, seu código, design, interface, sistema visual Liquid Glass, linguagem de marca, logotipo, nomes comerciais “Finyvo” e “Finyvo Plus”, iconografia, textos e documentação são propriedade do Finyvo ou dos seus licenciantes, e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual da República Dominicana e pelos tratados internacionais aplicáveis.

Esta cláusula não alcança os componentes de software de terceiros nem os recursos visuais licenciados de terceiros que o Aplicativo incorpora, incluídos determinados arquivos de animação, que se regem pelas licenças dos seus respectivos titulares. A lista completa desses componentes, com sua licença e seu aviso de copyright, está publicada em Software de terceiros e também dentro do Aplicativo, em Ajustes → Sobre → Reconhecimentos.

Marcas de terceiros

Os nomes comerciais, logotipos, ícones e cores corporativas de terceiros (Netflix, Spotify, Apple, Microsoft, Google e outros) que aparecem no Aplicativo, no site finyvo.com e em qualquer material promocional do Finyvo são marcas registradas ou não registradas dos seus respectivos titulares. O Finyvo não reclama nenhum direito sobre elas.

Seu uso é descritivo e referencial, com a única finalidade de que você reconheça visualmente os serviços aos quais se referem. Esse uso compreende: (a) a identificação das assinaturas que você escolher registrar; (b) o catálogo ou diretório de marcas que oferecemos para facilitar essa seleção; e (c) o conteúdo demonstrativo do Aplicativo e do material promocional.

Sua inclusão não implica patrocínio, afiliação, associação, endosso nem aliança comercial com esses titulares. Os valores, datas e dados que acompanham essas marcas no conteúdo demonstrativo são fictícios e não representam preços reais desses serviços.

Se você é titular de uma marca e deseja que retiremos o logotipo dela do nosso catálogo ou do nosso material promocional, escreva para [email protected] indicando a marca e a sua representação; atenderemos a solicitação em um prazo máximo de quinze (15) dias úteis.

Software de código aberto

O Aplicativo incorpora componentes de software de terceiros distribuídos sob licenças de código aberto. Cada um se rege pela sua própria licença, que prevalece sobre o disposto na cláusula de propriedade intelectual a respeito desse componente:

Componente	Titular do copyright	Licença
Lottie (lottie-ios)	Airbnb, Inc.	Apache License 2.0
ZipFoundation (incluída dentro do Lottie)	Thomas Zoechling e os autores do projeto	MIT
LRUCache (incluída dentro do Lottie)	Nick Lockwood	MIT
EpoxyCore (incluída dentro do Lottie)	Airbnb, Inc.	Ver aviso do projeto
RevenueCat (purchases-ios-spm)	RevenueCat, Inc.	MIT

O Finyvo não reclama titularidade alguma sobre estes componentes. O texto integral da licença Apache 2.0 está disponível em https://www.apache.org/licenses/LICENSE-2.0 e o da licença MIT em https://opensource.org/license/mit. Se você quiser uma cópia dos avisos de copyright e das licenças tal como se distribuem com o Aplicativo, escreva para [email protected] e a enviaremos sem custo.

Isenção de garantias

O APLICATIVO É ENTREGUE “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA” E “CONFORME A DISPONIBILIDADE”, SEM GARANTIA EXPRESSA OU IMPLÍCITA DE NENHUM TIPO, NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL.

EM PARTICULAR, E SEM LIMITAR O ANTERIOR, O FINYVO NÃO GARANTE:

• Que o Aplicativo esteja livre de erros, defeitos ou interrupções.
• A exatidão absoluta das taxas de câmbio fornecidas. As taxas são referenciais, atualizam-se ao abrir o Aplicativo e no máximo uma vez a cada seis horas, podem ser servidas de uma cópia guardada quando não há conexão, e não devem ser usadas para operações de trading, arbitragem, decisões de investimento ou transações onde a precisão em tempo real seja crítica.
• A exatidão das categorizações, sugestões ou normalizações produzidas pelas funções de inteligência artificial ou pelo motor local. São sugestões: revise-as antes de dá-las por boas.
• A exatidão da interpretação automática dos arquivos que você importar (qual coluna é a data, qual a descrição, qual o valor, quais movimentos são duplicados). O Aplicativo mostra sempre uma tela de revisão antes de salvar e a revisão é sua responsabilidade.
• Que o score de saúde financeira, as projeções ou os relatórios constituam assessoria financeira. São métricas informativas calculadas por heurísticas.
• Que os saldos mostrados coincidam com os da sua instituição financeira: eles dependem do que você registrar, importar ou corrigir.
• Que os logotipos de marca representem informação atualizada ou oficial dos serviços que você acompanhar.

Limitação de responsabilidade

Na máxima medida permitida pela lei aplicável, o Finyvo, seus desenvolvedores, colaboradores e provedores não serão responsáveis por:

• Perda, corrupção ou inacessibilidade dos dados armazenados no seu dispositivo ou na sua conta iCloud.
• Danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos derivados do uso ou da impossibilidade de uso do Aplicativo, incluindo mas não limitado a: perda de ganhos, perda de oportunidades, dano reputacional, perda de informação ou dano emergente.
• Decisões financeiras, fiscais ou de investimento que você tomar com base em informações apresentadas pelo Aplicativo.
• Interrupções, erros ou mudanças atribuíveis a serviços de terceiros (Apple, Cloudflare, OpenAI, Google, RevenueCat, Brandfetch, exchangerate.host, Web3Forms, NTFY ou outros). Cada um destes serviços tem seus próprios termos e políticas, os quais se aplicam independentemente dos presentes Termos.
• Perdas derivadas de uso indevido, não autorizado ou fraudulento do seu dispositivo ou da sua conta Apple.

Na máxima medida permitida pela lei, a responsabilidade total acumulada do Finyvo perante o Usuário por qualquer reclamação, seja qual for a causa, limitar-se-á ao valor efetivamente pago pelo Usuário pela assinatura Finyvo Plus durante os doze (12) meses anteriores ao fato gerador da reclamação, ou a cinco dólares estadunidenses (USD 5.00), o que resultar maior.

Nada nestes Termos limita ou exclui responsabilidades que não possam ser limitadas ou excluídas segundo a lei aplicável, incluídas as derivadas de dolo ou culpa grave.

Indenização

Você se compromete a indenizar e manter indene o Finyvo e seus colaboradores diante de qualquer reclamação, demanda, dano, perda ou gasto (incluindo honorários razoáveis de advogados) derivado de:

• Seu uso indevido do Aplicativo.
• Sua violação destes Termos.
• Sua violação de direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual ou privacidade.
• As informações ou os arquivos que você inserir no Aplicativo se vulnerarem obrigações legais que se apliquem a você ou direitos de terceiros.

Serviços de terceiros

O Aplicativo e o site se integram com serviços de terceiros necessários para o seu funcionamento. Estes serviços têm políticas de privacidade e termos próprios que se aplicam independentemente dos presentes Termos:

• Apple: distribuição (App Store), pagamentos e gestão de assinaturas (StoreKit), verificação de integridade do aplicativo (App Attest) e sincronização com o seu iCloud privado (CloudKit).
• RevenueCat: validação do estado da sua assinatura.
• Cloudflare: infraestrutura do backend api.finyvo.com e hospedagem do site.
• exchangerate.host: provedor de taxas de câmbio (via nosso backend).
• Brandfetch: provedor de logotipos de marca. A busca é realizada através do nosso backend; o download da imagem é feito pelo seu dispositivo diretamente contra o CDN do provedor, que recebe nesse momento o seu endereço IP e o domínio da marca solicitada.
• OpenAI: modelos de linguagem para as funções de inteligência artificial (via nosso backend).
• Google (Gemini): modelos de linguagem para funções de inteligência artificial narrativa (previsto para versões futuras, via nosso backend).
• Web3Forms: recepção e reenvio por e-mail dos formulários de contato e comentários do site.
• NTFY: notificações internas de saúde do backend (não expõe dados de usuário).

Os detalhes de que dados são trocados com cada provedor estão descritos na Política de Privacidade.

Lei aplicável e resolução de disputas

Estes Termos regem-se pelas leis da República Dominicana, em particular:

• A Lei n.º 358-05 sobre Proteção dos Direitos do Consumidor.
• A Lei n.º 172-13 sobre Proteção de Dados de Caráter Pessoal.
• As demais leis complementares de direito privado dominicano.

O anterior se aplica sem prejuízo das normas imperativas de proteção ao consumidor do país de residência do Usuário, as quais prevalecerão quando outorgarem ao consumidor um nível superior de proteção.

No espírito da Lei 358-05 sobre Proteção ao Consumidor, as partes acordam procurar a resolução de qualquer controvérsia conforme a seguinte ordem:

1. Negociação de boa-fé. Antes de iniciar qualquer procedimento, o Usuário se compromete a contatar o Finyvo escrevendo para [email protected], expondo a reclamação de forma clara. O Finyvo responderá dentro de um prazo razoável, normalmente não superior a quinze (15) dias úteis.
2. Pro-Consumidor (consumidores na RD). Os consumidores residentes na República Dominicana poderão, a qualquer momento, apresentar a sua reclamação ao Instituto Nacional de Proteção dos Direitos do Consumidor (Pro-Consumidor) sem necessidade de esgotar previamente a negociação direta.
3. Tribunais. Caso não se alcance um acordo, as controvérsias serão submetidas à jurisdição dos tribunais competentes da República Dominicana, salvo quando a legislação de proteção ao consumidor do país de residência do Usuário outorgar jurisdição específica a tribunais locais.
4. Não imposição de arbitragem exclusiva. Conforme a Lei 358-05, o Finyvo não impõe arbitragem obrigatória como via exclusiva de resolução. As partes poderão submeter-se voluntariamente a arbitragem mediante acordo posterior ao surgimento da controvérsia.

Modificações dos Termos

O Finyvo poderá modificar estes Termos a qualquer momento para refletir mudanças no Aplicativo, na legislação aplicável ou nas práticas operativas. Quando ocorrerem modificações substanciais:

• A versão atualizada será publicada no site e vinculada a partir do Aplicativo.
• A data de “Última atualização” no início do documento será atualizada.
• Quando as mudanças afetarem direitos essenciais do Usuário, haverá notificação dentro do Aplicativo.

O uso continuado do Aplicativo depois da data de entrada em vigor das mudanças implica a aceitação dos novos Termos. Se você não estiver de acordo, deverá deixar de usar o Aplicativo e, opcionalmente, eliminá-lo.

Rescisão

Você pode terminar este acordo a qualquer momento desinstalando o Aplicativo do seu dispositivo. Lembre que desinstalar não apaga a cópia dos seus dados guardada na sua conta iCloud: para eliminá-la, vá em Ajustes do iOS → [Seu nome] → iCloud → Gerenciar armazenamento da conta → Finyvo. Se você tem uma assinatura ativa, a gestão e o cancelamento dela são feitos através da sua conta Apple (ver a seção da assinatura).

O Finyvo poderá terminar ou suspender o seu acesso aos serviços backend se determinarmos, a nosso critério razoável, que você violou de forma substancial estes Termos ou usou o Aplicativo de forma fraudulenta ou ilegal. O Aplicativo continuará funcionando localmente com os seus motores próprios.

As cláusulas que por sua natureza devam sobreviver à rescisão (propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, indenização, lei aplicável, resolução de disputas) continuarão vigentes depois da rescisão.

Disposições gerais

• Acordo completo. Estes Termos, junto com o Aviso Legal, os Termos da Assinatura, a Política de Privacidade e o EULA, constituem o acordo completo entre você e o Finyvo, e prevalecem sobre qualquer comunicação ou acordo anterior relativo ao Aplicativo.
• Independência de cláusulas. Se alguma disposição destes Termos for declarada inválida ou inaplicável por um tribunal competente, o resto do documento continuará em plena vigência.
• Não renúncia. A falta de exercício por parte do Finyvo de qualquer direito contido nestes Termos não constitui renúncia a esse direito.
• Cessão. Você não poderá ceder estes Termos sem autorização escrita prévia do Finyvo. O Finyvo poderá cedê-los a um sucessor em interesse (por exemplo, em caso de fusão, aquisição ou reestruturação corporativa) notificando os Usuários.
• Idioma. Em caso de discrepância entre a versão em espanhol e qualquer tradução, prevalecerá a versão em espanhol, sem prejuízo das normas imperativas de proteção ao consumidor do país de residência do Usuário.

Termos da Assinatura: Finyvo Plus

Esta seção é redigida em cumprimento da Diretriz 3.1.2 das App Store Review Guidelines da Apple sobre divulgação de assinaturas de renovação automática.

Modelo freemium

O Finyvo opera sob um modelo gratuito (“Free”) com uma camada de assinatura premium chamada Finyvo Plus. Os dois planos são o mesmo Aplicativo: o Finyvo Plus eleva ou elimina os limites de uso e desbloqueia funções adicionais.

Limites do plano gratuito (Free)

O plano gratuito inclui:

• 2 carteiras ativas simultaneamente (as arquivadas não contam no limite).
• 3 assinaturas ativas simultaneamente.
• 1 meta de economia ativa.
• 1 grupo de categorias próprio + 2 categorias próprias no total (as categorias e subcategorias que vêm com o Aplicativo não contam neste limite).
• 5 etiquetas (tags) próprias.
• 50 solicitações de inteligência artificial por mês calendário, reiniciadas no dia 1º de cada mês (horário UTC).
• Transações ilimitadas.
• Multimoeda, com taxas de câmbio de referência.
• Relatórios do mês em curso, da semana em curso e da semana anterior.
• Sincronização com o iCloud e exportação completa dos seus dados, sem custo.
• Sem publicidade.

Benefícios do Finyvo Plus

A assinatura Finyvo Plus desbloqueia:

• Carteiras ativas sem limite de plano. O plano gratuito permite 2 ativas (as arquivadas não contam); com o Finyvo Plus não há teto.
• Categorias próprias sem limite de plano. No plano gratuito você pode criar um grupo próprio e duas categorias próprias; com o Finyvo Plus, quantas quiser.
• Assinaturas ativas sem limite de plano.
• Metas de economia sem limite de plano.
• Etiquetas sem limite de plano.
• Inteligência artificial sem cota mensal (seguem aplicando-se os limites técnicos por minuto da infraestrutura, comuns a todos os usuários).
• Etiquetas sugeridas por inteligência artificial ao registrar uma transação.
• Relatórios de qualquer período histórico e intervalo personalizado, mais exportação do relatório em PDF.
• Importação de transações de arquivo: você pode trazer o seu histórico de um arquivo do seu banco (formatos delimitados como CSV ou TSV, e JSON), com um máximo de 5.000 linhas e 10 MB por arquivo.
• Compartilhamento Familiar: até seis membros do seu Grupo Familiar da Apple podem compartilhar a assinatura.

Produtos disponíveis, preços e duração

O Finyvo Plus é oferecido em dois planos de assinatura de renovação automática:

Plano	Identificador de produto	Duração	Preço de referência
Finyvo Plus Mensal	finyvo_plus_monthly	1 mês	USD 4.99
Finyvo Plus Anual	finyvo_plus_yearly	12 meses	USD 39.99

Os preços indicados são de referência, em dólares estadunidenses. A Apple determina o equivalente na sua moeda local com base na sua tabela de preços padronizada (Pricing Matrix), por isso podem variar entre regiões. O valor exato que será cobrado de você, com impostos se houver, aparece dentro do Aplicativo antes de você confirmar a compra. Os preços podem ser modificados com notificação prévia conforme as regras da App Store.

Renovação automática

• Sua assinatura será renovada automaticamente ao final de cada período (mensal ou anual) pelo mesmo preço e duração do plano vigente, salvo se você cancelar pelo menos 24 horas antes do final do período em curso.
• A cobrança será feita na sua conta Apple dentro das 24 horas anteriores ao vencimento do período.
• A renovação será feita pelo preço vigente no momento da renovação. Se a Apple notificar uma mudança de preço, ela comunicará você e, segundo os termos da Apple, poderá exigir o seu consentimento explícito antes de aplicar o novo preço.

Gestão e cancelamento

Sua assinatura é gerida e cobrada pela Apple, então ela vive na sua conta Apple: o Finyvo não pode cancelá-la, modificá-la nem reembolsá-la por você. Você pode abrir o painel de gestão da Apple diretamente pelo Aplicativo (Ajustes → Finyvo Plus → Gerenciar, que mostra a folha nativa do iOS) ou pelo seu iPhone:

Ajustes (iPhone) → [Seu nome] → Assinaturas → Finyvo Plus

De lá você poderá cancelar a renovação automática (mantendo o acesso até o fim do período pago), mudar do plano mensal para o anual ou vice-versa, ou reativar uma assinatura cancelada.

O cancelamento é efetivo ao final do período atual: não há reembolsos por períodos parciais não usados, salvo decisão discricionária da Apple.

Restaurar uma compra anterior

Se você trocar de dispositivo, reinstalar o Aplicativo ou perder o acesso ao Finyvo Plus apesar de ter uma assinatura vigente, pode recuperá-lo sem pagar de novo: abra a tela do Finyvo Plus dentro do Aplicativo e toque em Restaurar. O Aplicativo consultará o seu histórico de compras da App Store e reativará o seu acesso se encontrar uma assinatura ativa.

A restauração funciona com a conta Apple com a qual a compra foi feita. Se você usou outra conta, inicie a sessão com essa conta na App Store antes de restaurar. O Finyvo não pode reativar manualmente uma assinatura: as informações de compra são custodiadas pela Apple.

Reembolsos

Todos os reembolsos de assinaturas do Finyvo Plus são processados pela Apple, não pelo Finyvo. Para solicitar um reembolso, você deve contatar a Apple diretamente:

https://reportaproblem.apple.com

A Apple decide a procedência do reembolso conforme a sua política. O Finyvo não tem capacidade técnica nem legal para processar reembolsos de compras realizadas através da App Store e não garante a concessão do reembolso por parte da Apple.

Períodos de teste e promoções

O Finyvo pode oferecer ocasionalmente períodos de teste gratuito ou preços introdutórios pela mecânica de introductory offers da App Store. Quando forem oferecidos:

• As condições específicas serão mostradas claramente antes de confirmar a assinatura.
• Qualquer porção não usada de um período de teste gratuito se perde ao iniciar uma assinatura paga, conforme as políticas da Apple.
• As promoções podem estar sujeitas a restrições de elegibilidade por usuário, dispositivo, conta Apple ou região, definidas pela Apple.

Compartilhamento Familiar

As assinaturas Finyvo Plus são compatíveis com o Compartilhamento Familiar. Isso significa que, se você tem um Grupo Familiar configurado na sua conta Apple, os demais membros do grupo (até 6, incluindo você) poderão acessar as funções do Finyvo Plus dos seus próprios dispositivos e com as suas próprias cópias do Aplicativo, sem custo adicional.

Cada membro do grupo conserva os seus próprios dados no seu próprio dispositivo e na sua própria conta iCloud: os dados financeiros não são compartilhados entre membros do grupo.

Espelho da assinatura no módulo de Assinaturas

Para você ver todas as suas assinaturas em um só lugar, o Finyvo cria automaticamente uma entrada no seu módulo de “Assinaturas” que reflete a sua assinatura Finyvo Plus (frequência, valor, próxima cobrança, logotipo do Finyvo) e se mantém sincronizada com o estado real reportado pelo RevenueCat / Apple.

Cada cobrança que a Apple efetivamente fizer é registrada além disso como uma transação de despesa no seu livro do Finyvo, descontando-se do saldo da carteira que você tiver atribuída a essa assinatura, igual a qualquer outra assinatura que você acompanhe. Se a Apple reembolsar uma cobrança, o Finyvo elimina essa transação e restaura o saldo.

Se você não tem uma carteira na mesma moeda da cobrança, ou não há uma categoria atribuída, o Finyvo não registra a cobrança até que você complete essa informação. Você pode mudar a carteira e a categoria atribuídas, ou eliminar a entrada da assinatura e as suas transações, no módulo de Assinaturas.

Este registro é contabilidade sua, dentro do seu dispositivo: não gera cobranças adicionais nem tem efeito algum sobre o faturamento, que segue sendo gerido exclusivamente pela Apple.

Mudança de plano (Free ↔ Plus)

• Se você atualmente é usuário Free e compra o Finyvo Plus, o acesso premium é ativado imediatamente depois da confirmação da compra.
• Se você é usuário Plus e deixa a sua assinatura expirar (ou a cancela), voltará automaticamente ao plano Free quando o período pago terminar. Para que um problema de conexão não deixe você de fora, o Aplicativo mantém o seu acesso Plus por até sete (7) dias adicionais contados da data de expiração, enquanto não puder verificar o estado da sua assinatura com o servidor. Passada essa margem, volta ao plano Free e avisa você dentro do Aplicativo. Se a sua assinatura seguia ativa, o acesso se restaura sozinho ao reconectar.
• Seus dados são conservados integralmente ao voltar ao plano Free: nada é apagado. Certas funções ficam bloqueadas ou limitadas conforme os limites do plano gratuito. Por exemplo, se você tinha 6 carteiras ativas com o Plus, todas seguirão existindo e você poderá continuar usando-as, mas não poderá criar novas até arquivar e ficar com um máximo de 2 ativas.

Verificação da assinatura

Para validar o estado da sua assinatura, o Finyvo utiliza o SDK do RevenueCat, uma plataforma de terceiros que recebe o recibo da Apple e o valida perante os servidores da App Store. O RevenueCat:

• Recebe o recibo criptografado da sua compra e um identificador anônimo atribuído pelo seu SDK.
• Não recebe o seu ID Apple, nem o seu nome, nem o seu e-mail.
• Devolve ao Aplicativo unicamente o estado da sua assinatura (“premium” ativo ou inativo) e a data de expiração.

Esse identificador anônimo é enviado também ao nosso próprio backend, junto com o identificador técnico da sua instalação, com a única finalidade de resolver do lado do servidor se a sua instalação tem o Finyvo Plus ativo. O detalhe está na Política de Privacidade.

Acordo de Licença de Usuário Final (EULA)

O Aplicativo Finyvo é distribuído exclusivamente através da App Store da Apple. Em consequência, o uso do Aplicativo está sujeito ao Apple Standard End User License Agreement (EULA padrão da Apple), salvo aquelas disposições que sejam modificadas ou complementadas por estes Termos.

Texto integral do EULA padrão da Apple: https://www.apple.com/legal/internet-services/itunes/dev/stdeula/

Resumo do EULA aplicado ao Finyvo

Sem prejuízo da prevalência do texto integral publicado pela Apple, os aspectos essenciais relevantes para o Usuário são:

• Reconhecimento. O acordo de licença é celebrado entre o Usuário e o Finyvo (Licenciante), não com a Apple. A Apple não é responsável pelo Aplicativo nem pelo seu conteúdo.
• Alcance da licença. Outorga-se uma licença pessoal, intransferível e limitada para usar o Aplicativo em qualquer produto Apple que o Usuário possua ou controle, conforme as Regras de Uso da App Store e, quando aplicável, via Compartilhamento Familiar.
• Serviços de manutenção e suporte. O Finyvo é responsável pelo suporte do Aplicativo. A Apple não tem obrigação de prover serviços de manutenção ou suporte. Para suporte: [email protected].
• Garantias. O Finyvo é o único responsável por qualquer garantia expressa ou implícita. Se o Aplicativo não cumprir uma garantia aplicável, o Usuário pode notificar a Apple, que reembolsará o preço de compra (se houve). Na medida permitida pela lei, a Apple não terá nenhuma outra obrigação de garantia.
• Reclamações sobre produtos. Qualquer reclamação relativa ao Aplicativo, incluindo responsabilidade por produtos defeituosos, cumprimento de requisitos legais, infração de direitos do consumidor ou qualquer outra normativa semelhante, será responsabilidade do Finyvo, não da Apple.
• Reclamações por propriedade intelectual. Caso um terceiro reclame que o Aplicativo ou o uso do Aplicativo infringe os seus direitos de propriedade intelectual, o Finyvo (não a Apple) será responsável pela investigação, defesa, resolução e quitação da reclamação.
• Cumprimento legal. O Usuário declara que (a) não se encontra em um país sujeito a embargo do governo dos EUA ou designado como “país de apoio ao terrorismo”, e (b) não figura em nenhuma lista de partes restringidas ou proibidas dos EUA.
• Apple como terceira beneficiária. A Apple e as suas subsidiárias são terceiras beneficiárias deste acordo e, ante a aceitação do Usuário, terão o direito de fazer cumprir as disposições do EULA como terceiras beneficiárias.

Aviso para usuários no Brasil

Esta página é a versão em português do Brasil destes Termos, publicada junto com a Política de Privacidade em português. As versões em português são traduções de cortesia: em caso de divergência entre versões, prevalece a versão em espanhol (ver Disposições gerais).

Se você reside no Brasil e tem perguntas sobre o tratamento dos seus dados sob a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), escreva para [email protected]. Seus direitos como consumidor sob o Código de Defesa do Consumidor brasileiro (Lei 8.078/1990) não são afetados pelo idioma em que estes Termos sejam publicados.

Contato

Para qualquer consulta, reclamação, exercício de direitos ou esclarecimento:

Escreva para [email protected]. Responderemos em um prazo razoável, normalmente não superior a 15 dias úteis para consultas gerais e 30 dias corridos para solicitações formais relacionadas à privacidade.